O novo caminho para o sucesso.

Veja como funcionará o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União na terça-feira (11), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1828/2018.

O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ.

Segundo a Receita, o cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019.

Com isto, estará obrigado a aderir ao CAEPF o contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviço; o produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; o titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e a pessoa física não produtora rural que adquira produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, seja ele segurado especial da Previdência Social; e equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ.

O CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS - CEI em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica.

É importante destacar que a pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF. No entanto, para cada inscrição no CAEPF, será admitida a vinculação de apenas um número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Inclusive, no caso de atividade de natureza rural, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica.

No caso de atividade de natureza urbana, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada estabelecimento em que exerça atividade econômica, desde que mantenha empregado vinculado a cada um deles.

Mas a inscrição no CAEPF pode ter mais de um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE vinculado. No caso de haver inclusão ou alteração de código na CNAE, a inscrição no CAEPF deve ser alterada.

 

Fonte: Receita Federal
Publicado em 18/09/2018