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TST determina que planos de saúde devem ser mantidos em caso de suspensão de contrato de trabalho

Essa decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região ao acompanhar o voto da desembargadora Rosa Nair durante o julgamento de recurso ordinário interposto por uma empresa em recuperação judicial. A recorrente questionou a determinação judicial de manter o plano de saúde para uma emprega aposentada após ter sofrido um aneurisma não tratável, além do pagamento de danos morais por ter suspenso o benefício à trabalhadora.

A empresa recorreu à decisão por alegar que estava atravessando uma séria crise financeira, e justificou que foi obrigada a cancelar o benefício do plano de saúde para todos os seus funcionários. A recorrente além de pedir a reversão da condenação ao pagamento de danos morais sustentou ainda que a manutenção da sentença iria significar uma ofensa à Constituição Federal.

A relatora no iniciou o seu voto que o fato da empresa estar em recuperação judicial não afastaria a obrigação em relação aos direitos dos empregados, pois não cabe ao trabalhador assumir os riscos do empreendimento. Rosa Nair afirmou ainda que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez implica a suspensão apenas das obrigações diretamente relacionadas à prestação de serviços, tais como pagamento de salário e contagem de tempo de serviço. No entanto, as garantias contratuais, principalmente as de natureza social como, por exemplo, o plano de assistência médica deve ser preservado.

Em relação a condenação por danos morais, a magistrada esclareceu, que o dano ocorrido é presumido, pois é incontroverso que a aposentadoria da autora se deu por invalidez, em decorrência de doença gravíssima. A suspensão do plano de saúde, como constatou Rosa Nair, causou um grande prejuízo à trabalhador ao ser excluída de seu plano por uma atitude negligente da empresa . Assim, a desembargadora manteve a condenação afastando apenas a aplicação de correção monetária e juros.

 

Fonte: TST
Publicado em 08/11/2018