O novo caminho para o sucesso.

STF extingue a obrigatoriedade da contribuição sindical

Andrezza Queiroga

 

No último dia 29 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a três, extinguir a obrigatoriedade da contribuição sindical. O ponto controverso, que consta na Reforma Trabalhista, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 e em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação.

Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão da Corte, baseada no fato de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical, aplica-se a todos os processos sobre esta pauta.

No processo, as alegações para que se mantivesse a contribuição sindical, se baseavam no fato de que o fim da obrigatoriedade do tributo impediria os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais e que isso feriria a Constituição Federal.

Os argumentos, porém, foram rejeitados pelo STF. O voto do ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, sustentava que a extinção da obrigatoriedade da contribuição ampliava a liberdade do trabalhador de se associar e contribuir ou não a um sindicato. “Se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição”, disse. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, rejeitou o argumento de que a extinção da contribuição seria inconstitucional, “uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é eminentemente política, por envolver modelo de gestão sindical que se pretende adotar no Brasil”.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras não ofendem a Constituição Federal e que esta mudança “leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma automática”, finalizou.