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Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

 

A adesão ao PERT poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

 

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais. As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC. Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

 

Parcelamentos

 

O saldo restante (95%) poderá ser liquidado integralmente em parcela única, parcelado em até 145 vezes mensais ou parcelado em até 175 mensais. A redução dos juros, multas, encargos legais e honorários advocatícios vai depender de qual modalidade o contribuinte optou. As parcelas serão corrigidas pela Selic e o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Vale lembrar que a adesão ao PERT/SN implica na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido. A adesão ao Programa também suspende um eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

 

Todos os pedidos serão direcionas à Receita Federal do Brasil, com exceção apenas dos  inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN; e do ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

 

Fonte: Receita Federal