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Secretaria Nacional de Assistência Social exige CNEAS para parcerias das organizações da sociedade civil.

A fim de implementar o Marco Regulatório das organizações da Sociedade Cívil a MROSC (lei nº 13.019/2014) foi publicada a resolução CNAS nº 21/2016, que define critérios de parcerias no âmbito do Sistema Único Assistencial Social – SUAS. Os requisitos para as entidades de assistência social são:
I - ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742/1993 (LOAS); 
II - estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993; 
III - estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA.

As organizações da sociedade civil que ofertam serviços, programas e/ou projetos sócio assistenciais devem ter suas ofertas inscritas nos respectivos Conselhos de assistência social e cadastradas pelos órgãos gestores no CNEAS. O CNEAS é um instrumento de monitoramento e reconhecimento das ofertas socioassistênciais em âmbito nacional. O preenchimento das informações é de responsabilidade dos órgãos gestores municipais, com apoio dos estados e Conselhos de Assistência Social.

Para consultar a situação da entidade, acesse a Consulta Pública: http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/consultacneas. Para maiores informações e dúvidas em relação ao preenchimento ou situação do cadastro, entrem em contato pelo canais de dúvidas do Ministério: pelo telefone 0800 707 2003 ou nos e-mails: redeprivadasuas@mds.gov.br/ mrocnossuas@mds.rog.br

Comunicação 
JGA Assessoria Contábil
Especializada no Terceiro Setor