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Saiba como montar uma Organização da Sociedade Civil dentro das normas

Uma Organização da Sociedade Civil - OSC é uma organização não governamental e faz parte do terceiro setor. São entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente instituídas com o objetivo de promover o desenvolvimento social.

Essas instituições e mantêm através de recursos de empresas privadas e recursos públicos, elas programam ações junto à sociedade em diversas áreas para promover o bem social, suprindo as deficiências do poder público.

Muitas pessoas têm o desejo de fundar esse tipo de organizações, mas o que muitos não sabem é que as mesmas devem funcionar legalmente, com registro em cartório, CNPJ e registro estadual.

Aqui nós explicamos os primeiros passos necessários para constituir uma associação ou fundação:

OSC no formato de Associação

Essa opção é formada por um grupo de pessoas e regida por um estatuto social, tendo ou não capital para sua abertura, a constituição da OSC se dá pela manifestação da vontade de pelo menos duas pessoas que objetivam associarem-se, a fim de constituir um contrato. Neste caso, deve seguir os pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104 da Constituição Federal), que são:

§  Agente capaz: ter pelo menos 18 anos de idade e nenhuma restrição legal ao exercício de seus direitos;

§  Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

§  Forma prescrita ou não defesa em lei.

Após estabelecido contrato, deve-se seguir o passo a passo abaixo para oficializar a formação da Associação:

§  Elaborar a proposta de Estatuto;

§  Fazer uma assembleia com os associados para aprovação do Estatuto;

§  Registrar o Estatuto em Cartório;

§  Realizar inscrição na Receita Federal para obtenção do CNPJ;

§  Registrar no INSS;

§  Registrar na CEF para FGTS;

§  Registrar na Prefeitura;

§  Registrar na Secretaria da Receita Estadual, obtendo a Inscrição Estadual;

§  Registrar os funcionários, se houver, junto à Delegacia Regional do Trabalho.

OSC no formato de Fundação

Neste caso, a OSC deve ser formada por um Instituidor, pessoa física ou jurídica, que deverá indicar um patrimônio para sua formação. Para a formalização da Fundação, é necessário seguir as normas abaixo para oficializar a cessão do patrimônio e legalização da Fundação.

Efetuar escritura pública em cartório do bem para constituição (bem doado em vida ou através de testamento):

§  Permitir fiscalização da transação por parte do Ministério Público;

§  Reservar os bens livres, como dinheiro, créditos e propriedades, de acordo com a legislação;

§  Identificar a forma de administração;

§  Identificar a finalidade específica da fundação.

§  Elaborar um Estatuto com direitos e obrigações;

§  Realizar lavratura da Escritura Pública em Registro de Imóveis competente;

§  Após ser lavrada a escritura, deve-se providenciar a abertura do livro ata, nele fazendo constar, inicialmente, a posse dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da Fundação;

§  Realizar inscrição na Receita Federal para obtenção do CNPJ;

§  Registrar no INSS;

§  Registrar na CEF para FGTS;

§  Registrar na Prefeitura;

§  Registrar na Secretaria da Receita Estadual, obtendo a Inscrição Estadual;

§  Registrar os funcionários, se houver, junto a Delegacia Regional do Trabalho.

 

Fonte: INK
Publicado em 27/05/2019