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Saiba como as pequenas e médias empresas podem se beneficiar da Recuperação Judicial

Apesar de ser relacionada com processos a grandes corporações, a recuperação judicial pode socorrer microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Nº 123/2006.

A Recuperação Judicial é um instituto jurídico criado pela lei Nº11.101/2005, conhecida como a Lei de Recuperação e Falências. Em poucas linhas, define-se como uma ferramenta judicial que tem por objetivo permitir a manutenção no mercado de empresa em crise, por meio da apresentação em juízo de um plano de ações no qual se apresenta uma lista de credores da empresa e a forma pela qual serão saldadas as suas dívidas.

Por se tratar deu um procedimento judicial, é necessária a atuação de um advogado. E por ser uma área de atuação bastante específica, recomenda-se a procura de um profissional com experiência no assunto.

Já no que se refere à empresa, essa precisa atender a alguns requisitos legais:

I – estar exercendo atividade regularmente há pelo menos 2 anos;

II – não ser falida e, se foi, ter responsabilidades declaradas extintas por sentença transitada em julgado;

III – não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos;

IV – não ter sido condenado ou ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por quaisquer dos crimes previstos na Lei de Recuperação e Falências.

Plano especial para micro e pequenas empresas

Como era de se esperar, a Lei de Recuperações e Falências também oferece tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Trata-se da possibilidade dessas empresas adotarem o plano especial de recuperação. E isso se diferencia do plano comum por oferecer uma espécie de procedimento mais simplificado para a Recuperação Judicial. Por exemplo, essa alternativa permite uma apresentação de contabilidade simplificada da pequena empresa e a não convocação de assembleia geral dos credores para análise do plano. Neste caso, o plano deverá ser analisado e aprovado diretamente pelo juiz da causa.

Apenas para esclarecer, na adoção do plano comum de recuperação, é convocada uma assembleia com todos os credores que se sujeitam à recuperação para analisarem e aprovarem o plano. É fácil perceber que poderá haver grande conflito de interesses entre os participantes e que invariavelmente pode dificultar a aprovação do plano apresentado pela empresa devedora.

 

Fonte: Exame
Publicado em 30/04/2019