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Resolução n 152/2020 é aprovada e os tributos federais no âmbito do Simples Nacional, são prorrogados

 

Na última quarta-feira (18/03/2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 152 que trata sobre a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do Covid-19.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do conjunto de ações para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Dessa forma, o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

A medida entrou em vigor no próprio dia da publicação, 18/03/2020, e a Receita Federal orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

 

Fonte: Diário Oficial da União e Receita Federal
Publicado em 19/03/2020