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São divulgadas as regras para a prestação de contas das Fundações Privadas

As regras para a prestação de contas das Fundações Privadas sob a fiscalização do MP – Promotoria de Justiça de Fundações da Capital, no que se refere ao exercício fiscal de 2017, já foram publicadas.

 

Entre os pontos, está previsto que as Fundações Privadas sob o velamento do MP, deverão entregar suas prestações de contas à Promotoria de Justiça de Fundações da Capital até o último dia útil do mês de junho, ou seja, dia 29 de junho.

 

Outro ponto informa que a Promotoria de Justiça de Fundações da Capital poderá requisitar das Fundações Privadas ou dos responsáveis pela sua administração, prestações de contas específicas e que, as entidades deverão preencher todos os campos no Sistema SICAP.

 

É importante notar que o requerimento da análise da prestação de contas deverá ser realizado de todo o modo, independentemente se foi feita apresentação anterior. Junto com este documento, deverão, ainda, constar cópia do parecer do Conselho Fiscal, que indicou a aprovação ou rejeição das contas do exercício fiscal findo na hipótese se existência do órgão no quadro estrutural da entidade, cópia da ata de reunião do Conselho curador ou Assembleia que deliberou pela aprovação ou rejeição do exercício fiscal findo, cópia do parecer da auditoria externa caso a entidade tenha se beneficiado desse recurso, cópia da escritura pública devidamente registrada, cópia das matrículas atualizadas dos imóveis da entidade e, por fim, cópia do balanço patrimonial devidamente assinado por profissional de contabilidade.

 

A JGA está preparada para auxiliar as Fundações Privadas para atender as exigências previstas na norma. Basta entrarem em contato pelo 011 3666-3903 ou pelo e-mail: jga@jga.com.br

 

Veja a íntegra do documento:

https://wetransfer.com/downloads/fb9e5e31870ba5f9b8af75381ee632ff20180514162244/1852e92e6f704d86f674fce2c73f4eae20180514162244/d3dbd5