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Regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias sofrem alteração

As regras para a consulta sobre classificação fiscal de mercadorias foram alteradas nesta quarta-feira (19).

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União,19/09, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018, que revoga os revogados os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias emitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2006.

De acordo com o órgão, a mudança tem por objetivo alinhar os procedimentos de preparo dos processos de consulta sobre classificação de mercadorias com os procedimentos adotados para o preparo dos demais processos de consulta.

Por isso, esta incumbência foi transferida da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit para a unidade da Receita Federal do domicílio tributário do consulente a competência relativa ao preparo do processo de consulta.

Com a alteração, passou a ser responsabilidade das unidades da RFB do domicílio tributário do consulente: dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; encaminhar à Cosit o recurso especial interposto contra decisões proferidas nos processos de consulta; Links para os atos mencionados; verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade e os requisitos necessários; e intimar o consulente para o cumprimento das exigências pré-estabelecidas ou por demanda das autoridades competentes da Cosit.



Fonte: Receita Federal
Publicado em 21/09/2018