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Regras do parcelamento de ICMS e IPVA são ampliadas

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a decisão da Secretaria Estadual da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) na alteração de três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Essas medidas fazem parte do programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes.

A primeira resolução atualiza as regras dos parcelamentos atuais do ICMS, de débitos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados, e elimina a exigência de justificativa para o parcelamento em até 60 parcelas.

Já os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos em 2017, podem ser pagos em até 10 vezes.

Outra resolução, permite o parcelamento, de até 60 parcelas, dos débitos de substituição tributária de fatos geradores ocorridos em até 30 de setembro de 2018, sendo que os parcelamentos poderão ser requeridos em até 31 de maio de 2019.

Essa decisão permite o parcelamento de débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não pagos; débitos exigidos por meio de AIIM; débitos inscritos e/ou ajuizados e débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.

 

Fonte: Sefaz-SP
Publicado em 19/12/2018