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Registro na CVM será obrigado para empresas de auditoria independentes

O Superior Tribunal de Justiça - STJ confirmou que as empresas de auditoria independente serão obrigadas a ter um registro e devem realizar o pagamento da taxa de fiscalização perante a Comissão dos Valores Mobiliários (CVM), ainda que os serviços sejam prestados apenas para companhias fechadas.

O voto do relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas. Porém, se a empresa de auditoria independente não realiza serviços para companhias naquela condição, o faz por opção, isso não a desobriga ao pagamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei n.º 7.940/1989.

Por unanimidade, os Ministros da Primeira Turma do STJ decidiram pelo provimento ao recurso especial.

Lei n.º 7.940/1989

Nos termos do Art. 3º, caput, da Lei n.º 7.940/1989, são contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Para mais informações acesse: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2019/20190227_acordao_STJ.pdf

 

Fonte: CFC
Publicado em 13/03/2019