O novo caminho para o sucesso.

Registro de empresas nas juntas comerciais se torna menos burocrático

A medida provisória 876, publicada no Diário Oficial do dia 14 de março determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização. A MP vale para o Empresário Individual, para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedades Limitadas (LTDA).

Em caso de irregularidades, as juntas poderão pedir ao empresário que retifique os dados. No entanto se os problemas não forem resolvidos, o CNPJ e a inscrição estadual serão cancelados.

Essa medida provisória beneficia 96% das empresas que pedem o registro nas juntas comerciais. Atualmente, cerca de 3% dos registros são liberados após a retificação de dados e menos de 1% dos pedidos de CNPJ é rejeitado.

A novidade também autoriza que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos, dispensando a autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial. O empreendedor não precisará mais recorrer a despachantes para obter o CNPJ. Há anos, os advogados podem declarar a autenticidade de documentos em processos judiciais. A MP estendeu a possibilidade a contadores.

Segundo o Ministério da Economia o registro automático dinamiza o ambiente de negócios.

 

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 21/03/2019