O novo caminho para o sucesso.

Reforma Trabalhista: Livre Negociação entre empregadores e empregados

A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer passou a permitir que funcionários com nível superior que ganhem mais de R$ 11 mil negociem diretamente com o empregador diversos termos de seus contratos, sem a intervenção do sindicato. No entanto, esses acordos não podem contravir os termos de proteção ao trabalho, às convenções coletivas aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

A Lei Nº 13467 acrescentou um parágrafo único no art. 444 da CLT que “a livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

As inovações geram um maior equilíbrio na relação de emprego e abre a possibilidade de solução de seus litígios através de procedimento arbitral.

 

Publicado em 12/11/2018