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Governo publica regras do Refis das micro e pequenas empresas

O governo divulgou no Diário Oficial da União as regras do Refis das microempresas. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos a ser estabelecidos pela Receita Federal, PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estados e Municípios.

 

Segundo cálculos do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o programa pode beneficiar cerca de 600 mil organizações cadastradas. A dívida das empresas cadastradas no Simples Nacional chega a aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos.


De acordo com a publicação, os débitos apurados no Simples Nacional até novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 vezes.


As 5 primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela Selic.

 

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado. O saldo restante (95%) poderá ser dividido.


O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o microempreendedor individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela Selic.


De acordo com a Receita Federal, a escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será “irretratável”.

 

Fonte: Poder 360