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Receita Federal esclarece as aplicações de penalidade em atraso na entrega do Siscoserv

A multa por atraso no registro das operações de contratação de serviços no exterior junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Produções que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv foi definida.

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT Nº150, publicada no Diário Oficial da União, no dia 27 de setembro, esclareceu os critérios de aplicação de penalidades em caso de atraso. Assim, os valores da penalidade variarão entre R$ 500,00 e R$ 1500,00 por mês.

A solução de consulta esclarece que, na hipótese de o Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS), de o Registro de Pagamento (RP), de o Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) ou de o Registro de Faturamento (RF) ser efetivado fora do prazo o contribuinte estará sujeito a multas por mês-calendário ou fração de atraso na realização dos referidos registros, como está estabelecido no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

Lembrando que o Siscoserv tem por finalidade controlar dados relativos à importação e exportação de serviços, produtos intangíveis e operações mistas, e o conhecimento dessas penalidades entre os profissionais brasileiros.

 

Da redação, com informações da Receita Federal
Publicado em 05/10/2018