O novo caminho para o sucesso.

Receita Federal disponibiliza novos serviços na internet

No último dia 15 de abril, novos serviços digitais da Receita Federal foram disponibilizados para o contribuinte,  através do acesso pela internet. A novidade visa propiciar serviços como entregas de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos relacionados ao Repetro.

Esse sistema faz parte do Dossiê Digital de Atendimento a Distância, que também oferece entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas; além da entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação – RET, e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias; entrega de Requerimento de Admissão Temporária – RAT; apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA; entre outros.

Os demais serviços disponíveis podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.

A entrega de documentos em formato digital, por meio do Portal e-CAC, é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Para os demais contribuintes ou no caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeçam a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega será feita mediante atendimento presencial, em unidade da RFB.

Na primeira etapa da nova funcionalidade, anunciada em 14/03, permitiu-se a disponibilização do serviço de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta), prestado a Pessoas Jurídicas e Físicas que possuem certificação digital.

 

Fonte: Receita Federal
Publicado em 18/04/2019