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Rais: processo de entrega iniciou ontem 18/02

A entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais, relativa a 2018, começou ontem (18). O prazo de envio dos dados, porém, pode ser feito até o dia 5 de abril, sem a ocorrência de multa.

O Diário Oficial da União publicou apenas na última sexta-feira (15), o prazo de entrega da obrigação, por meio da Portaria ME Nº 39, de 14/02/2019.

Foram inclusos alguns campos novos no layout da obrigação acessória, para atender mudanças na legislação. A novidades estão na inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores – o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

Outro ponto foi a liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador, para atender as demandas da reforma trabalhista.

 

Quem deve entregar

Devem entregar a Rais as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários.

Ou seja, os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Já a empresa que não manteve os empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2018 terá que entregar a Rais Negativa.

Quanto aos Microempreendedores Individuais (MEI), só será necessário fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa.

Os empreendedores devem ficar atentos ao prazo de entrega e a veracidade das informações, pois o preenchimento incorreto estará sujeito a multas. As multas variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Fora isso, ainda ocorrerá o acréscimo dos seguintes percentuais:

·         de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados;

·         de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados;

·         de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados;

·         de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados;

·         e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

Por isso, é importante atentar ao prazo.

 

Fonte: Portal Dedução
Publicado em 19/02/2019