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Publicada em 13/06/19 Lei Complementar que readmite excluídos do Simples Nacional por inadimplência

No dia 13 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 168, a qual determina que microempresas e empresas de pequeno porte, excluídas do Simples Nacional por motivo de inadimplência, possam fazer nova opção pelo regime tributário.

Os contribuintes com débitos pendentes que quiserem optar por esse regime especial terão prazo de 30 dias, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. 

As dívidas poderão ser parceladas com descontos que podem chegar a 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

É importante lembrar que, no ano passado, aproximadamente meio milhão de empresas foram excluídas do Simples Nacional por causa de dívidas fiscais pendentes.

Por fim, informamos que a JGA Assessoria Contábil oferece serviço de assessoria especializada e pode auxiliar nesse processo de regularização.

 

Clique aqui para acessar a lei na íntegra