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Procedimento Administrativo facilita combate a fraudes em abertura de empresas

De acordo com o Decreto nº 10.173 publicado no dia 16 de dezembro de 2019, que altera o Decreto 1.800, de 30 janeiro de 1996 e regulamenta a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, que traz a normativa para o cidadão retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta. Agora a atribuição de declarar a fraude e comunicar as autoridades competentes é do presidente da Junta Comercial.

Ficando definido que o cidadão vítima dessa fraude, não precisará mais socorrer-se do Judiciário, para conseguir desvincular seu nome de empresas comprovadamente fraudulentas. A tramitação no judiciário, em alguns casos, demorava meses até uma decisão judicial, enquanto isso o cidadão ficava atrelado a uma empresa constituída de forma ilícita.

Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr, esse é mais um passo rumo a desburocratização. “Temos a consciência da sobrecarga do Judiciário, o meio administrativo é muito mais célere e poderá de forma rápida e eficaz tirar um ônus indevidamente imputado ao cidadão de bem”, afirmou.

Lima Jr. ainda ressalta a importância da desburocratização para os empreendedores, principalmente os micro e pequenos que necessitam de um ambiente de negócios simples e seguro.

Leia na íntegra o Decreto n°10.173: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.173-de-13-de-dezembro-de-2019-233563807

 

Fonte: Portal Dedução
Publicado em 20/02/2020