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Penhora de previdência privada divide opiniões

Com uma expectativa de superar a marca de R$ 6 bilhões em créditos da União e do FGTS recuperados por meio de execuções fiscais este ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários. Para se ter uma ideia da eficácia da medida, ao todo, somente em 2017, o órgão recuperou R$ 5,2 bilhões.

De acordo com a PGFN, a expectativa é que o incremento com esta nova orientação será vultoso, pois ao cruzarem os dados para identificar o patrimônio de devedores, será possível identificar fraudes e recuperar os valores devidos por meio de execuções fiscais.

Com base na Portaria nº 376, que tem como origem a Lei de Execuções Fiscais (6.830, de 1980) e altera a Portaria da PGFN nº 396, de 2016, a penhora será realizada via Bacenjud em saldos em conta corrente, aplicações financeiras de renda fixa e variável, aplicações em moeda estrangeira, planos de previdência privada, consórcios e demais ativos financeiros. Segundo a PGFN, haverá pedido de penhora de aplicação em previdência privada quando esse ativo for identificado no resultado do diligenciamento patrimonial efetuado pelo órgão em relação ao devedor executado judicialmente.

Para a procuradoria, a Lei de Execuções Fiscais determina que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, inclusive sobre o aplicado no mercado financeiro, pois a legislação brasileira não elenca aplicações em fundos de previdência no rol dos bens impenhoráveis, especialmente quando o plano de previdência é desnaturado para caracterizar uma mera aplicação financeira.

Apesar do posicionamento do Órgão, que vê com bons olhos a possibilidade da penhora, há quem acredite que a medida seria indevida, pois se alguém contrata a previdência privada não pode estar sujeito à penhora, já que tais valores têm natureza alimentar, como a aposentadoria pública.  Um caso ocorrido em 2014, por exemplo, seguiu este entendimento. Na época, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não poderia ser penhorado para o pagamento de dívidas de um ex-diretor de uma instituição bancária. 

Para alguns especialistas, a penhora exige uma análise mais criteriosa para decidir se estes montantes podem ser penhorados, porém se houver elementos que indiquem que tais recursos não têm natureza alimentar - com função de aposentadoria - ou se o total dos recursos mantidos em previdência privada representar uma soma superior ao necessário para o sustento da família do devedor é provável que o juiz determine o bloqueio. Em contrapartida, há quem entenda que a decisão da PGFN de bloquear saldos de previdência privada, via execução fiscal, de quem tem dívida tributária ou previdenciária com a União contraria decisões judiciais e garantias legais, pois a previdência privada tem caráter alimentar e, portanto, verbas desta natureza seriam impenhoráveis.

 

*** Com informações do Valor Econômico

Publicado em 30/07/2018