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Novas regras sobre a declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

Foi publicado no Diário Oficial no dia 06/11 e também no dia 20/11, as novas regras gerais sobre a declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) já para 2018. Em nota, a Receita Federal informou que a instrução serve para que o contribuinte compreenda como o Fisco interpreta a legislação, para assim, minimizar erros na declaração do Imposto de Renda, “unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco”.

Dentre das principais alterações, destacam-se:

 

Guarda Compartilhada:

Cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

 

Inclusão dos dependentes:

Inclusão de dependentes com 8 anos ou mais, deverão ter CPF.

 

Benefícios fiscais:

- Os valores gastos a título de patrocínio ou de doação relacionados a projetos desportivos e paradesportivos têm até o ano-calendário de 2022 para declarar;

- Doações e aos patrocínios em prol a ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) - têm até o ano-calendário de 2020;

- As quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) têm até o ano-calendário de 2017, devendo declarar no ano que vem.

 

Bolsas científicas

Bolsas concedida pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, será caracterizada como doação, e não como vínculo empregatício, contraprestação de serviços.

 

Contribuintes no regime especial de regularização cambial – Rerct

Deveram informar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao regime de regularização.

 

Remessas para o exterior:

Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais.

 

Pessoas com deficiência

Padronizar o tratamento, evitando-se termos inadequados.

 

Auxílio-doença

Só haverá isenção do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza previdenciária, e não havendo isenção por natureza salarial.

 

Indenização por reforma agrária

Estão dispensadas da retenção do imposto na fonte e da tributação na DDA as verbas recebidas a título de indenização advinda de desapropriação.

 

Imóvel residencial

- No caso de descumprimento das condições necessárias para que possa haver isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital do contribuinte residente no país que vendeu imóvel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados, finalizou a Receita Federal;

- Possibilidade de se reconhecer a isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00.

 

Tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

Dedução de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, na hipótese de devolução desse valor, também haverá tributação do imposto sobre a renda.

 

Atualização de valores em casos de dano moral, aposentadoria e pensão

Dispensa-se da lista de retenção do imposto e da tributação na DAA para casos tratados por atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, como verbas recebidas de danos morais; aposentadoria.

 

Isenção dos juros de mora

O recebimento de verbas trabalhistas está dispensado da retenção do imposto e da tributação na DAA, sendo consideradas em caso de perda de emprego

 

Redução de valores após a declaração

Acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da declaração somente após autorização administrativa, desde que haja prova do erro no preenchimento da declaração.

 

Despesas médicas

- São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa;

- As despesas de fertilização in vitro são consideradas;

-  A ausência de endereço nos recibos médicos, poderá ser suprida, caso a informação esteja informatizada no sistema da RFB;

 

Relações de trabalho

- As importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, mesmo não integrando sua remuneração, se forem consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas;

- Nos casos em que haja convenção ou acordo de trabalho, por constituírem obrigação do empregador, as despesas neles previstas são consideradas dedutíveis;

 

Dedução com carro-forte

Será permitido aos cartórios deduzir as despesas com a contratação de carro-forte;

 

Atualização da tabela

E, por fim, altera-se o Anexo II da Instrução Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

 

Fontes sites: 

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19533

http://www.contabeis.com.br/noticias/35997/receita-federal-modifica-idade-de-dependentes-para-inclusao-na-dirpf-2018/