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Nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial já está disponível

A Receita Federal disponibilizou, via Portal e-CAC, a nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP Web, que agora permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.

Mas, antes de fazer o pedido, é importante atentar para alguns fatos, como os presentes nos artigos 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial.

Além disso, o pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil apenas se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; se a ação se referir a tributo administrado pela RFB; caso a decisão judicial transitou em julgado; e se o pedido tiver sido formalizado no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.

Entretanto, mesmo se houver o deferimento do pedido de habilitação do crédito, isto não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.

eSocial

Um detalhe importante: os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.

 

Fonte: Receita Federal
Publicado em 18/09/2018