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Normas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins são unificadas

A complexidade fiscal das regras do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins representa um desafio para empresas de todos os portes e segmentos, que encontram dificuldades para elaborar o cenário tributário apropriado, sem nenhuma incongruência nas informações declaradas ao fisco. Para reverter este cenário, a Receita Federal do Brasil - RFB publicou no dia 15 de outubro de 2019 a Instrução Normativa nº 1.911, regulamentando a apuração, a cobrança, a fiscalização, a administração e a arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins, e relacionando ainda o sistema de importação que envolvem esses tributos.

Com 766 artigos, a Instrução, que já está valendo, conglomera na web, de forma bem elaborada, todos os regimentos extensíveis aos três tributos, incluindo leis e decretos.

Por isso, no fim de cada dispositivo, o leitor poderá verificar qual o regulamento oficial para a composição do material.

Exclusão do ICMS

Outras novidades são: a IN contempla vários assuntos da polêmica exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em seu artigo 27; e ainda suprime definitivamente mais de 50 Instruções Normativas hoje aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins, deixando restar somente atos que tratam de outros tributos, além das contribuições, é claro. 

De acordo com a Receita Federal, em nota, com a edição deste documento, foi dado um importante passo em direção ao ideal de tornar mais fácil e racional a tarefa de apurar e recolher tributos, além de promover a redução dos custos de conformidade suportados pelas empresas.
 


Fonte da matéria: Receita Federal e Instrução Normativa nº 1.911
Publicado em 17/10/2019