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Licenças de funcionamento sanitárias terão seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias

De acordo com a publicação no Diário Oficial Municipal nº 95 de 19/05/2020, as licenças de funcionamento sanitárias previstas na Portaria Municipal que se encontravam vigentes na data de publicação da Portaria Municipal nº 015/2020 e que expirarem durante a situação de emergência no Município de São Paulo, terão seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 dias.

 

Fonte: Diário Oficial Municipal
Publicado em 19/05/2020

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