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Lei 13.019/2014 estabelece requisitos para parcerias entre órgão gestor e Entidades de Assistência Social.

Publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução n° 21, de 24 de novembro de 2016, a qual estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei n° 13.019/2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
                Para ter acesso a integra desta Resolução acesse o link a seguir: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/2016&jornal=1&pagina=38&totalArquivos=76
(Fonte: BM Apoio ao Terceiro Setor)

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