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Isenção de ICMS para Organizações da Sociedade Civil pode ser prorrogada

As entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos continuarão isentos do ICMS até o dia 31 de janeiro de 2032, segundo o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A comissão seguiu o voto do relator, o senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de um a 15 anos para isenções, sendo o mais curto – de um ano – a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

“Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto. Ele citou que a Constituição prevê que ações governamentais na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada, cabendo às entidades beneficentes e de assistência social papel essencial na coordenação e execução das atividades. Também reconheceu a importância das entidades religiosas de qualquer culto e das associações beneficentes para a sociedade.

Irajá esclareceu que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. De acordo com a autora do projeto, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Agora a proposta deve ser votada no Plenário do Senado, para onde foi enviada com urgência. Como já passou pela Câmara dos Deputados, se for também aprovada pelos senadores sem alteração substancial, poderá seguir para sanção presidencial.

 

Fonte: Agência Senado