O novo caminho para o sucesso.

Inovação na forma de arrecadar recursos para projetos de Cultura e Esporte no Estado de São Paulo

Os contribuintes do ICMS podem participar do Programa de Ação Cultural (PAC) e do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), este programa oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo, apoiando financeiramente projetos credenciados pela Secretaria Cultural do Estado ou patrocinar projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Esporte. Quem participa do programa poderá aproveitar do benefício fiscal, creditando-se 100% de valor destinado ao patrocínio, desde que não ultrapasse o limite mensal estabelecido pela legislação.

O contribuinte que interessado deverá inicialmente requerer o credenciamento específico, essa iniciativa pode ser feita a qualquer momento, o credenciamento é feito acessando o sistema PAC/PIE no endereço: www.pfe.fazenda.sp.gov.br na aba serviços/ serviços eletrônicos ICMS. Para fazer parte do programa o contribuinte de cumprir o seguinte requisitos:

  • Deve estar enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA;
  • Ter recolhido ICMS (por operações próprias) em pelo menos um mês no período de apuração (entre o 14º e o 3º mês anterior ao de referência)
  • Estar em situação regular em relação às obrigações principal e acessórias definidas na legislação, em especial quanto à entrega da GIA e pagamento do imposto devido.

Após o credenciamento é feito uma análise pela Secretaria da Fazenda se o contribuinte estiver regular poderá imprimir o boleto na condição de patrocinador. A habilitação no programa é feita para um mês, sendo automaticamente revista com essa mesma periodicidade. O limite do valor é específico para cada um dos programas, este limite é atribuído mensalmente, o contribuinte habilitado poderá patrocinar tantos projetos culturais como esportivos, respeitando os limites de cada programa.

A responsabilidade subisidiária dos sócios para quitar obrigações de pessoa jurídica não se aplica a associações civis sem fins lucrativos.Os ministros da Terceira Turma STJ, ao rejeitar o recurso que pedia a desoonsideração da personalidade jurídica, lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresariais, diferentemente do caso analisado. A ministra relatora do caso, Nanci Andrighi afirmou que a regra no CC foi pensada especificamente para as sociedades empresariais, Com isso, estabelece a responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. Segundo a ministra, tal conceito, não pode ser estendido às socieidades civis já que são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples (empresas)

Comunicação 
JGA Assessoria Contábil

Especializada no Terceiro Setor