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Inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal é aprovada pela CAE

Nesta terça-feira, 10 de março, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a CAE, aprovou o projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias.

A novidade foi apresentada pelo senador e presidente Luiz Pastore e pelo deputado e relator Marco Bertaiolli, que fazem parte da comissão mista da MP do Contribuinte Legal.

De acordo com o senador Jorginho Mello, relator do projeto na CAE, permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para sua regulamentação. Por isso, não podia ser tratada no texto da medida provisória.

Somente 30% das empresas poderão fazer transação tributária, caso o instituto não seja regulamentado para aplicação ao Simples Nacional. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos. Já o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, um regime simplificado para o pagamento de tributos.

“Não é lógico regular o instituto da transação tributária, mais de cinco décadas depois de sua previsão no Código Tributário, e deixar de fora a maioria das empresas em atividade no país”, afirma o senador.

Contribuinte Legal

A Medida Provisória do Contribuinte Legal, MP 899/2019, estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União.

A lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. A MP do Contribuinte Legal prevê a redução de juros, multa e dá a possibilidade de parcelamento dos valores. No entanto, não prevê a participação de empresas do Simples Nacional.

A MP foi aprovada e aguarda votação na Câmara dos Deputados.


Fonte: Portal Contábeis
Publicado em 13/03/2020