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Governo sancionou Projeto que criou a Empresa Simples de Crédito

Na última quarta-feira (24/04), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A medida veio para dar mais alternativas de crédito, de uma forma mais barata, para os pequenos negócios, como as MPE e os Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta foi aprovada no dia 19 de março pelo Senado Federal, com a articulação do Sebrae e encabeçada pela Frente Parlamentar Mista das MPE.

Segundo uma pesquisa realizada pelo Sebrae em 2018, para 51% dos empresários do segmento, a redução dos juros seria a principal medida para facilitar a tomada de empréstimos, enquanto que, para 17%, a diminuição da burocracia seria outra maneira de aproximar o setor dos bancos.

A ESC poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. Uma Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano.

Com a efetivação do Projeto de Lei, a tendência é que haja competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam. “Com a Empresa Simples de Crédito, o dono de pequenos negócios terá mais acesso ao crédito e, com isso, ele pode se reinventar, sair do vermelho e reestruturar sua empresa, podendo até empregar mais”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

 

Fonte: Jornal Contábil
Publicado em 29/04/2019