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Governo extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

A Medida Provisória que foi publicada no dia 12/11/2019 do Diário Oficial da União, divulga que o governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A determinação faz parte da MP 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa adicional que foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001.

De acordo com o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Pois o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. Neste caso, o dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Hoje em dia, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

 

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 28/11/2019