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Fracionamento das Férias em até três períodos

Desde o dia  11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 

Art. 134 § 1º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, para o fracionamento das férias em três períodos, entendemos que devem ser observados três requisitos:

- existir concordância do empregado, preferencialmente por escrito, para a divisão do período de gozo das férias;

- um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias;

- nenhum dos períodos poderá ser inferior a 05 dias.

Exemplo: Empregado com direito a 30 dias de férias concorda com o fracionamento do gozo em três períodos, conforme abaixo:

- 1º período – 14 dias

- 2º período – 06 dias

- 3º período – 10 dias.

Ressaltamos que a divisão do período de férias não será sempre em três períodos. De acordo com a redação do artigo 134 da CLT, o empregado poderá usufruir férias em até 03 períodos, ou seja, também será possível dividir as férias individuais em dois períodos.

Entendemos que o fracionamento de férias em três períodos não se aplica em caso de férias coletivas, visto que não houve alteração no artigo 139 da CLT.

 

Fonte: Legisweb

 

Publicado em 10.07.2018