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Fique por dentro das novas regras para contratação de aprendiz

O Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 9.579, no dia 23 de novembro de 2018, o qual revogou o Decreto nº 5.598/2005, que traz novas determinações sobre as relações trabalhistas concernentes à contratação de menores aprendizes.

Na nova regra ficou estabelecido que é considerado "aprendiz" a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos que firma contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Uma das principais novidades do Decreto nº 9.579/2018 é que a jornada de trabalho do aprendiz deve ser de, no máximo, seis horas diárias, ficando proibida a prorrogação e a reparação de jornada, podendo chegar ao limite de oito horas diárias, contanto que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas designadas ao aprendizado teórico.

O novo Decreto apresenta mudanças nos contratos de aprendizagem; formação técnico-profissional e respectivas entidades qualificadas; bem como, direitos trabalhistas e obrigações acessórias, abrangendo remuneração, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, férias e vale-transporte.

A nova norma determina ainda as cláusulas para ratificação do contrato de aprendizagem, tais como anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso o colaborador não tenha concluído o ensino fundamental, e inscrição no programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.

Estabelecimentos de qualquer natureza, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. 

A lei que permite a contratação de jovem aprendiz dá a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego, além de desenvolver competências para o mundo do trabalho.

 

 

Produzido por DeLeón Comunicações
Fonte: Aprendiz Legal
Publicado em 16/01/2019