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Filiais de organizações religiosas podem ser dispensadas de inscrição no CNPJ

Em 28/06/2019 foi publicada a Instrução Normativa nº 1897 de 27 de junho de 2019 editada pelo Chefe da Receita Federal, Marcos Cintra.

Esta publicação altera o artigo 4º da Instrução Normativa nº 1863 de 27 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Foi incluído neste artigo o §9º com o texto: Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento."

Esta medida contribuirá com a desburocratização dos processos de regularização destes estabelecimentos e evitará autuações por descumprimento de obrigações que são vinculadas a este cadastro.

 

Texto por JGA Assessoria Contábil
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1897, de 27 de junho de 2019

 

Acesse as Instruções Normativas na íntegra:

IN RFB  Nº 1863  -  2018
IN RFB  Nº 1897  -  2019