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Evite ter o seu CNPJ suspenso e entenda as principais mudanças da Instrução Normativa n 1863

Com o propósito de ampliar a transparência das empresas e entidades registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a Receita Federal do Brasil - RFB publicou no dia 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa nº 1.863, a qual torna obrigatório o reconhecimento dos beneficiários finais de algumas entidades.

O propósito dessa imposição do fisco é opor-se a lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e a corrupção, já que a RFB ficará munida de mais dados sobre o fluxo econômico das empresas registradas no CNPJ e dos seus beneficiários finais.

De acordo com os termos da Instrução, é considerado beneficiário final a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a sociedade, ou a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida. A influência significativa é presumida quando a pessoa natural possui mais de 25% do capital da sociedade, direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

 

Devem informar seus beneficiários finais:

A)     Pessoas jurídicas nacionais, exceto:

I – Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil, cujas ações sejam regularmente negociadas em mercado regulado pela CVM, ou em países que exigem a divulgação pública de todos acionistas considerados relevantes e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado.

II – Entidades sem fins lucrativos, desde que não atuem como administradoras fiduciárias e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado.

III – Organismos multilaterais, organizações internacionais, bancos centrais, entidades governamentais ou fundos soberanos, bem como as entidades por eles controladas.

IV – Entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente.

V – Fundos de investimentos nacionais regulamentados pela CVM, desde que seja informado à RFB na declaração “e-Financeira” o CPF ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado.

VI – Fundos de investimento especialmente constituídos e destinados para acolher recursos de planos de previdência complementar ou planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente.

VII – Empresas públicas.

VIII – Empresas binacionais.

IX – Empresas individuais constituídas por pessoas físicas.

 

B) Entidades estrangeiras, exceto:

I – Organismos multilaterais, organizações internacionais, bancos centrais, entidades governamentais ou fundos soberanos, bem como as entidades por eles controladas.

II – Entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente.

III – Fundos de investimento especialmente constituídos e destinados para acolher recursos de planos de previdência complementar ou planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente.

IV – veículos de investimento coletivo cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.

As entidades estrangeiras, mesmo não possuindo beneficiários finais, deverão informar esta condição à Receita Federal, evitando sua suspensão perante a Receita Federal.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades elencadas no §3º do Artigo 8º, conforme consta na IN, todas as empresas de natureza empresarial e as SCPs, que são entidades equiparadas a pessoa jurídica, deverão informar à RFB por meio de processo administrativo as informações relacionados a seus beneficiários finais.

É importante lembrar que as obrigações previstas na IN RFB n° 1863/2018 não se referem apenas à identificação do beneficiário final, pois, inclusive as isentas ainda estão obrigadas a fornecer informações cadastrais sobre “as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA)” conforme estipula o § 4º do mesmo artigo.

As entidades que deixaram de informar seus beneficiários finais até o último dia 26 de junho, terão seu CNPJ suspenso, e ficarão impedidas de transacionarem com estabelecimentos bancários, inclusive quanto a movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. Já as entidades constituídas a partir de 01/07/2017 – devem informar seus beneficiários finais no prazo de 90 dias contados da data de sua inscrição.

 

Fonte: Receita Federal
Publicado em 27/06/2019