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Diário Oficial da União publica novo regulamento do Imposto de Renda

Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda como uma alternativa para simplificar o sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação.

O Diário Oficial da União publicou hoje (23/11), a nova versão que consta no Decreto nº 9.580, e regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. É também o resultado da revisão completa do texto do Decreto nº 3.000, de 1999, ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

A novidade compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.

O processo de apuração do imposto, que traz maior segurança jurídica ao contribuinte, terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto, se tornando mais claro e simples.

O objetivo dessa ação é também implementar uma política de atualização constante do Regulamento do Imposto sobre a Renda, visto ser um importante instrumento de transparência normativa e de consulta à legislação.

 

Fonte: Receita Federal
Publicado em 28/11/2018