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Despacho estabelece que Entidades Beneficentes de Assistência Social devem apresentar relatórios anuais

Por meio do Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial no último dia 30 de abril, ficou estabelecido que as Entidades Beneficentes de Assistência Social certificadas pelo Cebas, que atuam na área da Educação, deverão apresentar os relatórios anuais de que trata o art. 36 do Decreto nº 8.242, de 2014, e o art. 57 da Portaria Normativa nº 15, de 2017.

 

A apresentação dos relatórios deverá ser feita por meio do módulo de monitoramento do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (SISCEBAS), que está disponível no site: http://siscebas.mec.gov.br.

 

O cronograma prevê que o cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção no novo cadastro do SisCebas-Educação, bem como os dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas deverá ser feito entre os dias 14 de maio e 30 de junho de 2018. Já a inserção no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, com os dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017 deverá ser realizada entre os dias 1 de julho e 31 de agosto deste ano. Por fim, a inserção no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação com os dados dos relatórios anuais referentes aos demais exercícios devem ser efetivados entre o dia 1 de setembro e 31 de dezembro de 2018.

 

O Despacho nº 20 esclarece, ainda, que o não atendimento aos termos da norma sujeitará a entidade ao cancelamento da certificação, na forma do art. 15 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.