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Débitos de ICMS/IPVA/ITCMD do estado de São Paulo podem ser parcelados a partir de 15/07

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 04 de julho o projeto do Governo do Estado que prevê as adesões ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) de impostos tributários e não-tributários para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa, o projeto também beneficia as pessoas com deficiência, com a isenção do pagamento do IPVA. Para usufruir do benefício, o interessado deve requerer a dispensa do pagamento do IPVA e comprovar a impossibilidade de dirigir mediante atestado médico, o benefício está limitado à quantia de até 70 mil. 


O PL 253/2017 faz parte da proposta do Programa Nos Conformes, que estabelece um conjunto de medidas, como o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas sobre Transmissão de “Causas Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).


As adesões ao parcelamento poderão ser feitas no período de 15 de julho a 15 de agosto, os débitos podem ser quitados à vista, com desconto de 75% no valor de multas e 60 % nos juros, ou parcelado em até 18 vezes, com redução de 40% nos juros e acréscimo de 1% ao mês.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo