O novo caminho para o sucesso.

Cupom Fiscal sem o número do CNPJ da empresa. Pode ser comprovante de despesas?

 

O pagamento deve ser suficientemente comprovado por meio de documentação hábil e idônea. Em termos contábeis, as operações realizadas pelas empresas devem estar lastreadas em documentos que provam a origem dos fatos e sejam de idoneidade inquestionável, e segundo  a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, em seus itens de número 26 e 27, que dispõe sobre a Documentação Contábil, expressa que documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.

Ressaltamos ainda que as empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, e para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

 

A) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

B) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

C) a data e o valor da operação.

Segundo a Lei 8.846, de 1994, o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.

Se o documento emitido não atende aos requisitos expressos no artigo 61 da lei 9.532/97e não seja de conteúdo esclarecedor das operações realizadas, não poderá ser considerado como documento hábil e assim, se torna imprestável para fins de comprovação das operações realizadas. E, embora não seja de competência da Receita Federal a definição da emissão de documentos fiscais, em qualquer caso o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis.

 

Fonte: Portal Classe Contábil