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TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

   Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico.

 

  O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização de  crédito acumulado ao contribuinte que tiver débito fiscal relativo ao imposto - inclusive se for objeto de parcelamento. No caso julgado, porém, contou em favor da empresa o fato de atuar como exportadora. Para essas situações específicas, entenderam os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o Estado não pode legislar.

 

Isso porque há previsão direcionada a esses casos na Lei Complementar 87/96, a chamada Lei Kandir. No artigo 25, parágrafo 1º, consta que, se o contribuinte tiver crédito acumulado decorrente de exportação, pode fazer a transferência desses créditos para as suas filiais ou mesmo para outras empresas que não sejam de sua propriedade.

 

Relator do caso, o desembargador Fernão Borba Franco afirma em seu voto que, sendo assim, não poderia uma legislação estadual - hierarquicamente inferior à lei complementar federal - impor limitações. "A norma [Lei Kandir] é autoaplicável", enfatiza na decisão (processo nº 1040532-27.2017.8.26.0576).

 

É comum que as empresas exportadoras acumulem muito crédito de ICMS, diz o advogado Douglas Mota, do escritório Demarest. Nas operações internas, ele explica, há incidência da tributação no momento em que a companhia compra produtos do seu fornecedor - o que gera crédito - e quando ela vende - o que gera débito.

 

Já nas exportações, existe a tributação também quando a empresa compra produtos do seu fornecedor, mas não há quando ela vende para fora do país. Por isso, costuma haver o acúmulo de crédito.

 

Fonte: Valor Econômico