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DME - Contribuintes obrigados à entrega devem ficar atentos às exigências da Receita Federal

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1.761/2017, com vigência a partir de 01.01.2018, e abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Neste caso, estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil ou o equivalente em outra moeda estrangeira.

A não apresentação da DME ou a sua apresentação fora do prazo, ou a apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o declarante às seguintes multas: R$ 500 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido.

O contribuinte que se titular como empresa, e não entregar a DME no prazo terá de arcar com R$ 1.500 por mês ou fração. Já para as pessoas físicas, a pena é de R$ 100 por mês ou fração.

E não para por aí, aquele que apresentar o documento com informações incorretas ou incompletas, até mesmo omitir informações, terá de arcar com 3% do valor da operação a qual não será menor que R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica; ou 1,5% do valor da operação a que se refere à informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

 

Fonte: Receita Federal
Publicado em 14/02/2019