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Conheça as novas regras do ICMS-ST que entraram em vigor dia 1º de janeiro de 2019

Novidades sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) começaram a valer no dia 1º de janeiro de 2019. As mudanças afetaram os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro, no Convênio ICMS 142/2018. As novas regras entraram em vigor em 1º de janeiro de 2019.

As referências feitas ao regime da substituição tributária, presentes na norma, também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal havia suspendido diversas cláusulas do Convênio ICMS 52/2017. Assim, a implantação das novas regras deixou claro o procedimento tributário a ser adotado pelas empresas.

Outros pontos

O novo Convênio ICMS trouxe ainda outras alterações. Uma delas é a exclusão do dispositivo que criava base de cálculo dupla no ICMS-ST – um dos tópicos que gerava grande questionamento por parte das empresas.

Também foi eliminada a responsabilidade solidária ao contribuinte, bem como a Margem de Valor Agregado (MVA).

Além disso, a MVA não poderá mais ser utilizada em substituição ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ou preços sugeridos pelo fabricante.

Outra mudança importante está na eliminação do veto à compensação de créditos de ICMS nos débitos de ICMS-ST, possibilitando assim a utilização do imposto pago a mais para quitar tributos futuros.

Por isso, foi instituído o prazo de 90 dias para autorização prévia do ressarcimento do ICMS-ST.

Assim, o ano começou com uma série de atualizações tributárias que poderão beneficiar as empresas no Brasil.

 

 

Confira o Convênio ICMS 142/2018 na íntegra no site da JGA Assessoria Contábil.