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Cargos comissionados passarão a ser profissionalizados pelo governo

Foram definidos no dia 18/03, os critérios gerais, perfis profissionais e procedimentos para que cargos em comissão e função de confiança de direção, chefia e assessoramento sejam ocupados no Poder Executivo Federal.

Durante coletiva de imprensa, na sede da CGU, em Brasília (DF), para explicar detalhes do Edital, o ministro Wagner Rosário ressaltou que o decreto irá proporcionar mais qualidade para o preenchimento de cargos comissionados, “ampliando a capacidade de entregar resultados que a população espera de um ocupante de cargo público”. Para o ministro da CGU, a medida “é uma gestão de competências, pois o que estamos discutindo é o perfil que determinado cargo exige”, pontuou.

A ocupação de DAS e FCPE permanece de livre nomeação e exoneração. Porém, quem for indicado aos cargos e funções de níveis 2 a 6 – a partir do dia 15 de maio de 2019 – deve atender aos seguintes critérios básicos (cumulativos): idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual for indicado; e não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade regulada pela Lei da Ficha Limpa (inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990).

Como regra geral, é o Decreto nº 8.821/2016 que dispõe sobre as competências para os atos de nomeação e designação para funções e cargos comissionados no Executivo Federal. São os ministros de Estado que têm autoridade para nomear e designar funções e cargos de níveis 1, 2, 3 e 4 (esses dois últimos no caso de assessoramento). Já a indicação para cargos de direção de nível 3 e 4 são encaminhados para apreciação prévia da Casa Civil da Presidência da República.

No caso de DAS 5, 6 ou equivalentes, só o ministro chefe da Casa Civil pode determinar as nomeações – também após avaliação.

 

Fonte: Governo Federal
Publicado em 25/03/2019