O novo caminho para o sucesso.

Câmara aprova reinclusão de empresas no Simples Nacional

A proposta que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), será enviado para votação no Senado Federal.

De acordo com o texto, para retornarem ao regime diferenciado de tributação, as micro e pequenas empresas excluídas deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).O prazo para requerer a reinclusão é de 30 dias a partir da data de adesão ao parcelamento, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.

O projeto para possibilitar a readmissão no Supersimples surgiu em razão da derrubada do veto presidencial ao chamado Refis das MPEs, em abril deste ano. Com isso, as microempresas excluídas aguardam a definição para poderem aderir ao parcelamento.

Fonte: Fenacon