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Caixa Econômica Federal divulga orientações sobre suspensão do recolhimento do FGTS

A Caixa Econômica Federal divulgou orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

De acordo com a circular publicada no Diário Oficial da União - DOU, as competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

O texto completo da circular divulgada no DOU, pode ser acessada no site oficial do governo. (Clique aqui para acessar na íntegra)

 

Fonte: Diário Oficial da União
Publicado em 25/03/2020