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Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses durante a pandemia

Uma edição extra do "Diário Oficial da União" publicada na noite de domingo (22), anunciou uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. No entanto, a suspensão depende acordo entre patrão e empregado. 

A empresa poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, “sem natureza salarial”, “com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”. A suspensão do contrato precisa ser registrada em carteira. 

A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. O texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a medida provisória como forma de evitar demissões em massa.

De acordo com a proposta apresentada, a suspensão de contratos deve ser feita respeitando algumas exigências, como a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade e que benefícios como o plano de saúde sejam mantidos. Os acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas, desde que a Constituição Federal não seja descumprida. 

A MP não prevê o pagamento de bolsa qualificação pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga um valor médio dos últimos três salários mínimos recebidos pelo trabalhador, não podendo ser nenhuma parcela inferior ao salário-mínimo (hoje em 1.045 reais). 

Diferentemente do anúncio feito pela equipe do ministro Paulo Guedes, a medida não prevê a redução da jornada de trabalho em 50% com respectiva redução do salário pela metade. 

A medida provisória também estabelece que: 

  • o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes;
  • o curso de qualificação não presencial deverá ter a mesma duração da suspensão do contrato;
  • nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação;
  • a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feita em forma de acordo individual ou coletivo;
  • a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica;
  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhista são longos do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição;
  • benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos;

A MP estabelece também como formas de combater os efeitos do novo coronavírus sobre o mercado de trabalho e a economia, a possibilidade de:

  • teletrabalho (trabalho à distância, como home office);
  • regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública;
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais;
  • antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
  • concessão de férias coletivas;
  • aproveitamento e antecipação de feriados;
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • direcionamento do trabalhador para qualificação;
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Regras para teletrabalho

No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:

  • não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial;
  • o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência;
  • um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;
  • quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;
  • se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
  • libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes.

Banco de horas

A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. Funciona da seguinte forma:

  • a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal;
  • a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas;
  • a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;
  • a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Férias

Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:

  • férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antese não podem durar menos que 5 dias;
  • férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido;
  • quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias;
  • profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;
  • a remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias;
  • para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º;
  • Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.

Feriados 

  • empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes;
  • feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer.

Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho 

  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
  • os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade.

FGTS 

  • o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa;
  • esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas.

Abono anual – 13º dos beneficiários do INSS

  • o pagamento do 13º dos aposentados e demais beneficiários do INSS será antecipado, com a primeira parcela entre os dias, 24 de abril e 8 de maio de 2020;
  • o pagamento será feito da seguinte forma: 50% junto com o benefício de abril, e 50% junto com o benefício de maio.

 Funcionários com coronavírus 

  • a MP também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível demonstrar nexo causal.

 

Fonte: Folha de São Paulo e G1
Publicado em 23/03/2020