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Autenticação de livros contábeis de empresas não sujeitas ao Registro de Comércio será automática

No dia 7 de novembro, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de empresas não sujeitas ao Registro de Comércio.

Mas, antes de falar do novo Decreto propriamente dito, vamos voltar na história e relembrar que o registro de comércio em território nacional teve início em 1965, com a entrada em vigor da Lei nº 4.726, que representa um marco na estruturação das Juntas Comerciais, uma vez que, é a partir da publicação desta legislação que o Governo Federal passou a responsabilizar-se pelo gerenciamento do registro do comércio em todo o País. Até então, o registro de comércio era precário e se assimilava a um depósito de papel, e suas atividades, embora coordenadas pelo Governo Federal, eram absolutamente descentradas.

Agora, voltando ao Decreto nº 9.555: a novidade diz respeito à autenticação da Escrituração Contábil Digital para as empresas não sujeitas ao Registro do Comércio, a qual será automática, no instante do envio do arquivo ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

A medida, sem dúvida, reduz a burocracia e vem em favor da simplificação tributária, já que não haverá mais necessidade de nenhuma outra forma de autenticação - o recibo da autenticação é o próprio comprovante de transmissão.

Agora, todas as empresas que transmitirem a ECD terão sues arquivos automaticamente autenticados no momento da transmissão.

 

Fonte: Sped
Publicado em 03/12/2018