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"a prestação de contas nada mais é do que um processo administrativo que deve seguir o rito legal baseado na legislação federal e também no regramento municipal" - Entrevista Walfredo Rodrigues

Conhecendo a importância de prestar contas e ser transparente, a JGA Treinamentos ministrará o curso "Prestação de Contas de Parcerias Municipais" no dia 06/11/2019 (quarta-feira), visando proporcionar aos participantes, conhecimentos sobre a gestão de parcerias Municipais entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

A atividade será conduzida pelo facilitador do MROSC de Prefeituras e entidades, Walfredo Rodrigues, que explica, nesta entrevista exclusiva, quais são as atenções que as entidades devem ter na hora de prestar contas.

Confira:

Quais os cuidados a se ter na prestação de contas de termos de colaboração/fomento ou acordos de cooperação?

Importante iniciar o processo da prestação de contas logo no momento da assinatura do instrumento de parceria. Outros cuidados importantes são: definição da conta bancária específica da parceria; cadastramento de fornecedores que tenham nota fiscal e conta bancária; e, por último, cumprimento fiel o contido no Decreto Municipal e no Manual de Prestação de Contas do Município.

 

As prestações de contas com o município nem sempre são aprovadas "de primeira". Isso se dá porque a maioria das pessoas desconhece que há regras previstas no Marco Regulatório aplicáveis a essas prestações de contas?

Acredito que sim, pois, a prestação de contas nada mais é do que um processo administrativo que deve seguir o rito legal baseado na legislação federal e também no regramento municipal como o Decreto e o manual.

 

A seu ver, quais são as principais irregularidades cometidas hoje na prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil – OSC’s?

As principais irregularidades cometidas pelas OSC’s, no meu entendimento são: não utilização da conta bancária específica; pagamento de despesas anteriores à assinatura da parceria; não aplicação dos recursos no mercado financeiro enquanto não utilizados; documentos fiscais com prazo de emissão vencido ou sem destaque dos impostos devidos; rasuras; realização incompleta da obra; atraso na entrega do processo de prestação de contas; falta de encaminhamento dos comprovantes de despesas (cópias) de notas fiscais, RPA, guias de encargos sociais e tributos; utilização dos recursos fora do prazo de vigência; gasto em finalidade diversa à da parceria; retirada em espécie da conta específica para pagamento de despesa sem a devida autorização por escrito da prefeitura; não encaminhamento dos extratos bancários ou da documentação solicitada pelo Decreto.

 

Neste contexto, podemos afirmar que prestar contas não é o fim do processo, mas a etapa mais importante para a continuidade da parceria?

Correto. A prestação de contas é um processo administrativo de movimentação prioritária na administração pública. O processo contém elementos que permitem ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu o objeto foi executado conforme pactuado. A prestação de contas traz como novidade, o foco em resultados.

 

Em sua opinião, em que ponto os gestores das OSC’s têm encontrado as maiores dificuldades?

Veja bem, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, a Lei nº 13.019, de 2014, que é considerada peça chave para fortalecer as organizações sociais, chegou para abrir caminhos para uma revolução no âmbito das parcerias com a administração pública. Por sua vez, a ausência de profissionais especializados em planos de trabalho e prestação de contas, isso sim é um grande dificultador na execução dos projetos.

 

Por que é recomendável participar do treinamento "Prestação de Contas de Parcerias Municipais"?

O gestor, tanto privado quanto público, deve estar atento ao regramento relativo à prestação de contas. O curso traz informações práticas do dia a dia de uma prestação de contas de instrumentos de parcerias municipais. A vivência do instrutor com órgãos municipais facilita esse entendimento.

 

Quais são as principais dúvidas sobre este tema que podem ser esclarecidas durante o curso?

Esclarecemos no âmbito da capacitação principalmente sobre conceito, normas, responsabilidades, pagamentos com recursos da parceria, conta bancária específica, atribuições do gestor e da comissão de monitoramento, entre outros.

 

Inscreva-se!

Treinamento: Prestação de Contas de Parcerias Municipais.

Data: 6 de novembro de 2019, quarta-feira.

Horário: das 8h30 às 16 horas.

Local: sede da JGA Treinamentos.

Endereço: Rua Tupi, 118, 1º andar, conjunto 12. Bairro: Santa Cecília.

Cidade: São Paulo/SP.

 

* Mais informações podem ser obtidas no endereço https://www.jgatreinamentos.com.br/Prestacao-de-Contas-de-Parcerias-Municipais



Publicado em 29/10/2019