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Saiba se você tem direito a revisão do FGTS

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Essa alteração pode representar um aumento de até 88,3% no FGTS do trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

A solicitação de revisão deve ser realizada apenas por trabalhadores que tiveram conta ativa no período citado acima. Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS podem entrar com a ação, a fim de obter a restituição da diferença do valor.

O direito para essa revisão prescreverá em novembro deste ano e o contribuinte, para que tenha acesso a esse direito, deverá entrar com uma ação judicial por intermédio de um advogado, e para isso deverá ser apresentados os seguintes documentos:

RG e CPF (ou cópia da CNH);

Carteira de trabalho;

Comprovante de residência atual;

Extrato do FGTS dos períodos de 1999 e 2013 (disponível no site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS); E caso seja aposentado é necessário levar a cópia da Carta de Concessão dos Benefícios.

Vale lembrar que a diferença a ser recuperada no FGTS com a correção do INPC poderá variar de 48% a 88% do saldo disponível a época.

 

Fonte: Jusbrasil
Publicado em 19/03/2019