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Saiba quais são as medidas tributárias essenciais para que seu empreendimento consiga atravessar crise

Desde o começo de março, o Brasil vem buscando medidas para tentar controlar os impactos do novo coronavírus (covid-19) no país. Uma das atitudes para que os números de infectados sejam reduzidos é o de isolamento social.

Em diversas cidades como, por exemplo, o Rio de Janeiro e São Paulo onde estão o maior número de casos, os governadores estão decretando quarentena obrigatória, suspendendo aulas e permitindo o funcionamento apenas de serviços essenciais.

Diante da crise, uma série de medidas já foram tomadas por diferentes instâncias governamentais para atender a necessidade de empresas com restrições operacionais e de caixa. As decisões mais recentes envolvem a suspensão de prazos de cobranças e práticas de atos processuais (administrativos e judiciais), prorrogação de prazos de pagamento de alguns tributos e de validade de certidões de regularidade fiscal.

No pacote de medidas tributárias já em vigor, estão: 

  • Medida Provisória 927/2020
  1. a) Adiamento do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento poderá ser feito em até 6 parcelas, com vencimento a partir de julho de 2020.

 

  1. b) O prazo de validade da CND (Certidão Negativa de Débito) expedida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da certidão e não 60 (sessenta) dias como era anteriormente.
  • Portaria Conjunta nº 555/2020, publicada em 24/03/2020
  1. a) Prorrogação por 90 dias da validade de todas as CNDs (Certidões Negativas de Débitos) e CPDENs (Certidões Positivas com Efeitos de Negativas) válidas na data de publicação da Portaria.
  • Portaria PGFN nº 7.820 de 18 de março de 2020
  1. a) A portaria trata da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União com: (1) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas; (2) parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses; e (3) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho. Essa possibilidade é restrita a opções até 25/03/2020.
  • Portaria PGFN nº 7.821 de 18 de Março de 2020
  1. a) Suspensão dos prazos por 90 (noventa) dias: (1) os prazos para os contribuintes apresentarem Impugnações ou Recursos administrativos no âmbito de procedimento de cobrança; (2) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso; (3) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal; (4) a instauração de novos procedimentos de cobrança; (5) o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto; e (6) a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
  • Resolução CGSN nº 152/2020, em 18/03/2020

 Prorrogação do pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional

A prorrogação se dá da seguinte maneira: (1) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; (2) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; (3) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

Fonte: Portal Dedução
Publicado em 03/04/2020